AG.REG. NO HABEAS CORPUS 271.681

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DOIS HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS (UMA DAS VÍTIMAS EM ESTADO DE GRAVIDEZ AVANÇADO) E ABORTO SEM CONSENTIMENTO DA GESTANTE. ACERTO DE CONTAS DO TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM RECONHECIMENTO POR NULIDADE DA PRONÚNCIA POR TESTEMUNHO INDIRETO DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRONÚNCIA E DE CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. DUPLA IMPUGNAÇÃO: AGRAVOS DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAL E FEDERAL. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO E PROVIMENTO DO SEGUNDO PARA RESTABELECER A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSOS AUTÔNOMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 271681 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 29-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-07-2026 PUBLIC 09-07-2026)