Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 272.990

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 29/06/2026
Data de publicação: 10/07/2026

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 272.990, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 29/06/2026, p. 10/07/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE SUSTAÇÃO CAUTELAR DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 272990 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 29-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-07-2026 PUBLIC 10-07-2026)

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