AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.376.392

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTOS. AGRAVO. CPC, ART. 1.042. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 287/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário. 2. Os agravantes alegam vício de fundamentação na decisão de inadmissão e indicam a ocorrência de fato novo, no que declarada, em relação a eles, a nulidade absoluta do processo pelo Tribunal de Justiça do Amapá no âmbito do Incidente de Assunção de Competência n. 0031392-09.2014.8.03.0001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível recurso extraordinário com agravo quando ausente impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso excepcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É inviável o agravo que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. 5. Na espécie, os agravantes não atacaram, no recurso extraordinário com agravo, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso excepcional, uma vez ausente irresignação quanto à apontada incidência da Súmula 284/STF. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (ARE 1376392 ED-AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 29-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-07-2026 PUBLIC 15-07-2026)