AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.601.530

Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contrato de concessão. Transporte coletivo público municipal. LEI 8.987/95. Frota de veículos. Caducidade. Reexame de fatos e provas, de legislação infraconstitucional e de cláusulas contratuais. Súmulas 279, 280 e 454 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento o recurso, com base nas Súmulas 279, 280 e 454 do STF. II. Questão em discussão 2. Verificar a viabilidade, ou não, do recurso extraordinário, no caso em tela, em face dos óbices apontados na decisão recorrida. III. Razões de decidir 3. Eventual divergência, em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame de fatos e provas, de legislação infraconstitucional e de cláusulas contratuais, o que impede o trânsito do apelo extremo. Incidência das Súmulas 279, 280 e 454 do STF. IV. Dispositivo 4. Agravo regimental não provido. (ARE 1601530 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 29-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-07-2026 PUBLIC 22-07-2026)