Supremo Tribunal Federal

HC 262.599

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/11/2025
Data de publicação: 06/11/2025

STF – HC 262.599, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 05/11/2025, p. 06/11/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO DO AGRAVANTE E DE QUE NÃO ESTARIA SENDO DISPONBILIZADO O TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE ESTÁ RECLUSO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 262599 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 05-11-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-11-2025 PUBLIC 06-11-2025)

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