AI 683.445

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso que não se mostrava intempestivo, nos termos do art. 191, do Código de Processo Civil. 1. A existência de dois recorrentes, representados por diferentes patronos, faz incidir, no caso, a regra do art. 191 do Código de Processo Civil, mesmo na hipótese de cada qual apresentar, separadamente, seu próprio recurso. 2. Não existe direito adquirido à manutenção do regime legal do atrelamento de proventos de inativos aos vencimentos dos atuais titulares dos cargos que outrora exerceram. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AI 683445 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23-03-2011, DJe-109 DIVULG 07-06-2011 PUBLIC 08-06-2011 EMENT VOL-02539-03 PP-00468)