ARE 1.540.694

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINA O MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental contra decisão que inadmitiu os Embargos de Divergência, sob o argumento de que: (a) a CONSTITUIÇÃO, no art. 93, IX, exige que a decisão judicial seja fundamentada, mas não que a fundamentação esteja correta quanto à solução das questões de fato ou de direito; e (b) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou serem incabíveis Embargos de Divergência em face de acórdão que não examina o mérito da causa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se acórdão que analisa requisitos de admissibilidade de recurso extraordinário pode ser impugnado por embargos de divergência; (ii) estabelecer se houve violação ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição. III. Razões de decidir 3. A exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX) é atendida quando o acórdão expõe, ainda que sucintamente, as premissas que conduzem ao resultado, não sendo necessário que a fundamentação seja correta quanto à solução jurídica adotada. 4. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou serem incabíveis Embargos de Divergência em face de acórdão que não examina o mérito da causa, buscando a discussão de critérios de admissibilidade do Recurso Extraordinário ou do Agravo, nos termos do art. 330 do RISTF. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo Regimental a que se nega provimento. _________ Atos normativos citados: CF/1988, arts. 93, IX, e 102, § 3º; CPC/2015, art. 1.035, § 2º; RISTF, arts. 327, § 1º, 330, 335, § 1º, e 21, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339; STF, RE 1.284.120 ED-AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Pleno, DJe 1º/6/2022; STF, AI 681.109-AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLi, Pleno, DJe 13/3/2013. (ARE 1540694 AgR-EDv-AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-10-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-10-2025 PUBLIC 29-10-2025)