ARE 1.505.625

EMENTA: Direito ADMINISTRATIVO. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROFESSOR. VERIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE FORMA PRECÁRIA. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Argui-se o desacerto da decisão recorrida, porque o candidato não possui direito a nomeação porque não foi aprovado dentro das vagas previstas no edital e não houve surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso, sendo desnecessário o reexame do conjunto fático-probatório. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a análise de eventual ofensa aos dispositivos constitucionais, relativos à ocorrência ou não de contratação de pessoal de forma precária, demanda incursão no acervo fático-probatório. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido assentou que houve contratação irregular de temporários em número suficiente para atingir a colocação do impetrante. A reversão do entendimento passa necessariamente pelo reexame do acervo fático-probatório e esbarra no óbice da Súmula 279/STF. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo desprovido. (ARE 1505625 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 28-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-10-2024 PUBLIC 30-10-2024)