- Relator(a)
- Dias Toffoli
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 18/05/2010
- Data de publicação
- 06/08/2010
STF – RE 586.074, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 18/05/2010, p. 06/08/2010
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Artigo 97 da Constituição Federal. Violação. Não ocorrência. Exclusão do Refis. Legislação infraconstitucional. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A Corte de origem, ao decidir a lide com fundamento no Decreto nº 70.235/72, não violou o artigo 97 da Constituição Federal. 2. As questões referentes à exclusão de contribuinte do programa Refis são adstritas ao âmbito da legislação infraconstitucional. 3. As alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Agravo regimental desprovido. (RE 586074 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 18-05-2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-08 PP-01737)
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