Supremo Tribunal Federal

RE 1.490.568

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 05/12/2025
Data de publicação: 18/12/2025

STF – RE 1.490.568, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 05/12/2025, p. 18/12/2025

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES FALIMENTARES E CONEXOS. COLABORAÇÃO PREMIADA REALIZADA POR ADVOGADO. ANULAÇÃO PELO STJ, SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO RELEVANTE DOS PONTOS DE VISTA JURÍDICO E SOCIAL. MANIFESTAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. (RE 1490568 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05-12-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-420 DIVULG 17-12-2025 PUBLIC 18-12-2025)

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