RHC 264.569

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL NÃO ARGUÍDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. EMENDATIO LIBELLI. DESNECESSIDADE DE VISTA À DEFESA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recorrentes “[...] condenadas a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incursas no art. 158, § 1º, do Código Penal”. II. Questão em discussão 2. Pretende-se o reconhecimento de nulidade absoluta. III. Razões de decidir 3. Para eventual reconhecimento de possível nulidade processual, exige-se a sua arguição na primeira oportunidade apresentada à defesa, sob pena de preclusão. No caso, a questão está preclusa. Além disto, o art. 563, do Código de Processo Penal, determina que “[nenhum] ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. Assim, seja a nulidade relativa ou absoluta, faz-se necessária a produção, pela defesa, de prova do prejuízo, o que também não aconteceu. Registre-se, por último, que a condenação, em si, não é elemento válido para essa constatação. 4. Quanto ao mérito, e para além da inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que haverá “[...] emendatio libelli naqueles casos em que os fatos descritos na denúncia são iguais aos considerados na sentença, diferindo, apenas, a qualificação jurídica sobre eles (fatos) incidente. Ocorrendo emendatio libelli, não há que se cogitar de nova abertura de vista à defesa, pois o réu deve se defender dos fatos que lhe são imputados, e não das respectivas definições jurídicas. (HC 87.503/PA, Rel. Min Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ 18/8/2006). IV. Dispositivo 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RHC 264569 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-12-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-12-2025 PUBLIC 12-12-2025)