ARE 1.571.305

Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Oferecer, trocar, disponibilizar e transmitir, por meio de sistema de informática ou telemático, fotografias e vídeos contendo cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo criança ou adolescente. Adquirir, possuir ou armazenar, por meio digital, fotografias e vídeos contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Arts. 241-A, caput; e 241-B, caput, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. I. Caso em exame: 1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. 2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do tribunal estadual que negou provimento à apelação deduzida pelo ora agravante. II. Questão em discussão: 3. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razão de decidir: 4. Incidência, no caso, do art. 1.030, inciso I, “a”, do CPC. Tema 660/STF da sistemática da repercussão geral da questão constitucional. 5. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. IV Dispositivo: 7. Agravo regimental não provido. (ARE 1571305 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-12-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2026 PUBLIC 09-01-2026)