Supremo Tribunal Federal

RE 504.443

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/05/2010
Data de publicação: 11/06/2010

STF – RE 504.443, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 18/05/2010, p. 11/06/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM: INCIDÊNCIA SOBRE A EXPLORAÇÃO DE FONTE DE ÁGUA MINERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 504443 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 18-05-2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00815 LEXSTF v. 32, n. 379, 2010, p. 200-206)

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