Supremo Tribunal Federal

RCL 87.386

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/12/2025
Data de publicação: 18/12/2025

STF – RCL 87.386, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 16/12/2025, p. 18/12/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.387.795-RG, TEMA 1.232. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ITEM 2 DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 87386 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16-12-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-12-2025 PUBLIC 18-12-2025)

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