ARE 1.570.545

Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Tema 660 da repercussão geral. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo (ARE). O ARE impugnava decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário, interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça que manteve sentença de improcedência em embargos à execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso extraordinário com agravo (ARE) e o subsequente agravo regimental são aptos a superar o óbice processual da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, que impede o reexame de fatos e provas e a análise de legislação infraconstitucional em sede de recurso extraordinário. III. Razões de decidir 3. O agravante não apresentou novos argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática anterior que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. 4. A controvérsia foi resolvida pelas instâncias de origem com base na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável e no reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 5. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal veda o reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF) e a análise de questões infraconstitucionais em sede de recurso extraordinário, caracterizando ofensa reflexa à Constituição. 6. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, tema 660 da sistemática da RG). IV. Dispositivo 7. Agravo regimental não provido. (ARE 1570545 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17-11-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-11-2025 PUBLIC 27-11-2025)