Supremo Tribunal Federal

RE 602.741

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/05/2010
Data de publicação: 25/06/2010

STF – RE 602.741, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 25/05/2010, p. 25/06/2010

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TAXA INCIDENTE, EXCLUSIVAMENTE, SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS SÓLIDOS - EXIGIBILIDADE DESSA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA - SÚMULA VINCULANTE Nº 19 - APLICABILIDADE AO CASO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 602741 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 25-05-2010, DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-06 PP-01208)

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