Supremo Tribunal Federal

HC 265.892

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/02/2026
Data de publicação: 20/02/2026

STF – HC 265.892, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 18/02/2026, p. 20/02/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO INC. I DO ART. 1º DO DECRETO LEI N. 201/1967 IMPUTADA À AGRAVANTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 265892 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 18-02-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-02-2026 PUBLIC 20-02-2026)

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