Supremo Tribunal Federal

RCL 81.958

Relator(a): Flávio Dino
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/02/2026
Data de publicação: 05/03/2026

STF – RCL 81.958, Rel. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 09/02/2026, p. 05/03/2026

Ementa

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À ADI N. 6.781. DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. CNJ. RECLAMAÇÃO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO SÓ É CABÍVEL QUANDO INVOCADA A AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE. POSSIBILIDADE PREVISTA PELO ART. 103-A, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DA QUESTÃO. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE DA VIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. (Rcl 81958 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 09-02-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-03-2026 PUBLIC 05-03-2026)

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