ARE 1.584.669

Ementa: Direito Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Agravo regimental não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo em razão da inviabilidade de recurso que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do RE. Incidência da Súmula 287/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recorrente não cumpriu com o ônus de impugnar o fundamento da decisão agravada, conforme exigido pelo artigo 317, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, notadamente a incidência do óbice da Súmula 287 do STF. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo regimental não provido. (ARE 1584669 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-02-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-03-2026 PUBLIC 16-03-2026)