Supremo Tribunal Federal

RCL 86.809

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/02/2026
Data de publicação: 23/02/2026

STF – RCL 86.809, Rel. Luiz Fux, Segunda Turma, j. 18/02/2026, p. 23/02/2026

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. INTERVALO INTERJORNADA. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O PARADIGMA QUE SE REPUTA VIOLADO. DECISUM RECLAMADO QUE NÃO DECLARA INVALIDADE DO ACORDO COLETIVO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 86809 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Segunda Turma, julgado em 18-02-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-02-2026 PUBLIC 23-02-2026)

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