RHC 266.038

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E REAFIRMADA EM REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. FALECIMENTO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR ELE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RHC 266038 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 25-02-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-03-2026 PUBLIC 03-03-2026)