ARE 1.582.404

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DA GLÂNDULA TIREOIDE. PEDIDO INICIAL DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO FORNECIMENTO DE CONSULTA EM AMBULATÓRIO, PELA PRIMEIRA VEZ, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE QUATRO) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A DETERMINAÇÃO AOS RÉUS DE ENTREGA DE MEDICAMENTO OU INSUMO. TURMA RECURSAL DE ORIGEM QUE ENTENDEU QUE A SENTENÇA SERIA EXTRA PETITA, MOTIVO PELO QUAL PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO INOMINADO DA UNIÃO PARA EXCLUIR A DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DE MEDICAMENTO OU INSUMO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1582404 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Segunda Turma, julgado em 25-02-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-02-2026 PUBLIC 27-02-2026)