Supremo Tribunal Federal

HC 266.382

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/02/2026
Data de publicação: 03/03/2026

STF – HC 266.382, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 25/02/2026, p. 03/03/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DE LEGISLAÇÃO MAIS GRAVOSA: AÇÃO PENAL PRIVADA ALTERADA PARA PÚBLICA INCONDICIONADA. MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA DA GENITORA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 266382 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 25-02-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-03-2026 PUBLIC 03-03-2026)

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