ARE 1.585.409

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. ENTRADA FORÇADA JUSTIFICADA POR FUNDADAS RAZÕES. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que: (a) não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral; (b) as circunstâncias posta aos autos são suficientes para encerrar a discussão acerca de uma suposta inocorrência de situação flagrancial, não havendo descumprimento do Tema 280 da Repercussão Geral e (c) incide ao caso as Súmula 279/STF. II. Questão em discussão 2. Inaplicabilidade dos óbices processuais invocados na decisão agravada. 3. Reiteração dos argumentos expostos nas razões do Recurso. III. Razões de decidir 4. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 5. Durante o cumprimento de um mandado em outro processo, policiais civis receberam denúncia anônima de que o morador fornecia drogas a terceiros e, ao chegarem ao local indicado, ele correu para o interior do imóvel, arremessando um objeto para a casa vizinha; admitiu ser usuário e apontou a existência de maconha sobre a geladeira, além de foram encontrados um celular e R$ 150, enquanto na residência ao lado foi localizada a sacola arremessada, contendo 34 porções de cocaína embaladas individualmente. 6. Essas circunstâncias são suficientes para encerrar qualquer discussão acerca de uma suposta inocorrência de situação flagrancial, pois ficou claro que a entrada no domicílio se amparou em fundadas razões devidamente justificadas no curso do processo, a dispensar a expedição de prévio mandado judicial, tendo sido satisfeitas, portanto, todas as exigências do Tema 280 da Repercussão Geral para fins de validade da prova. 7. Acolher a pretensão recursal demandaria a reapreciação de todo o conjunto fático-probatório, providência incompatível com esta estreita via processual, conforme Súmula 279 desta SUPREMA CORTE (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental a que se nega provimento. _________ Atos normativos citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, X, XI; 93, IX; 102, III, “a”, e §3º. CPP, arts. 157, 386. CPC, art. 1.035, §2º. RISTF, art. 21, §1º. Lei 11.343/06, arts. 33, caput, e 40, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO (Tema 280), Rel. Min. GILMAR MENDES; STF, AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; STF, ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; STF, RHC 181.563/BA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; STF, HC 95.015/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI. (ARE 1585409 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-03-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-03-2026 PUBLIC 10-03-2026)