Supremo Tribunal Federal

AR 3.140

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 25/02/2026
Data de publicação: 05/03/2026

STF – AR 3.140, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 25/02/2026, p. 05/03/2026

Ementa

EMENTA: REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA VINCULADA AO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO TOCANTINS. ESTABILIDADE PELO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO TEMA 1.254. TUTELA PROVISÓRIA REFERENDADA. (AR 3140 TP-Ref, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 25-02-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-03-2026 PUBLIC 05-03-2026)

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