HC 267.570

Ementa: Direito Processual Penal. Agravo Regimental no Habeas Corpus. Violação ao princípio da colegialidade: não ocorrência. Arts. 21, § 1º, e 192, caput, do RISTF. Decisão individual de ministro do STJ. Substitutivo de agravo regimental. Matéria não apreciada pelo órgão apontado como coator. Dupla supressão de instância. Inadequação da via eleita. Ilegalidade manifesta: ausência. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão pela qual se negou seguimento ao habeas corpus, em razão de tratar-se de writ voltado contra decisão individual de Ministro do Superior Tribunal de Justiça e com supressão de instância. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível a atuação individual de Ministro do STF com fundamento em jurisprudência pacificada a respeito da matéria; (ii) estabelecer se é cabível o habeas corpus, haja vista a ausência de pronunciamento colegiado e de análise da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça; e (iii) verificar se há ilegalidade flagrante apta a justificar a superação desses óbices. III. Razões de decidir 3. Nos arts. 21, § 1º, e 192, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal se autoriza a atuação monocrática do Relator, viabilizando-lhe negar seguimento a recurso ou pedido manifestamente contrário à jurisprudência do Tribunal, denegar ou conceder ordem em habeas corpus quando houver entendimento pacificado acerca da matéria discutida. Precedentes. 4. Inexistindo pronunciamento colegiado do STJ, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito versada na impetração (CRFB, art. 102, inc. I, al. “i”). O caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental, cabível na origem. 5. As questões suscitadas neste habeas corpus não passaram pelo crivo das instâncias antecedentes. Tem-se caracterizada a pretensão de dupla supressão de instância, sendo inviável a atuação per saltum desta Corte. 6. Verificada a inadequação da via eleita, a concessão da ordem de ofício é providência excepcional, a ser implementada somente quando constatada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou mesmo teratologia na decisão impugnada, o que não ocorre no caso. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental não provido. (HC 267570 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 25-02-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-03-2026 PUBLIC 11-03-2026)