HC 268.452

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Crime previsto no art. 217-A, caput, c/c o art. 226, inciso II, n/f do art. 71 do Código Penal. Condenação. Dosimetria. Pretensão de afastamento da continuidade delitiva. Supressão de instância. Inexistência de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. O recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo ao qual se nega provimento. (HC 268452 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16-03-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-03-2026 PUBLIC 18-03-2026)