ARE 1.581.411

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROVA ILÍCITA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME *. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 13, V, "c", do RISTF, ante os óbices da Súmula 279/STF e da configuração de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. A parte agravante reiterou as alegações do recurso extraordinário, sustentando nulidades processuais por deficiência de defesa técnica, falta de fundamentação de decisões judiciais, uso de prova ilícita em reconhecimento pessoal, violação ao princípio da individualização da pena e necessidade de distinguishing em relação ao Tema 158 da repercussão geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a suposta deficiência de defesa técnica gera nulidade absoluta por violação ao contraditório e à ampla defesa; (ii) analisar se houve ausência de fundamentação nas decisões de recebimento e confirmação da denúncia, em afronta ao art. 93, IX, da CF/88; (iii) apurar se o reconhecimento pessoal irregular caracteriza prova ilícita; (iv) examinar se houve violação ao princípio da individualização da pena em razão da dosimetria aplicada; e (v) verificar a possibilidade de reexame das matérias em recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A deficiência de defesa técnica não gera nulidade se não demonstrado prejuízo concreto, sendo insuficiente a mera insatisfação com a atuação do defensor; nesse caso, eventual ofensa à Constituição configura violação reflexa, nos termos do Tema 660 da repercussão geral. 4. A jurisprudência da Corte (Tema 339 da RG) entende que o art. 93, IX, da CF/88 exige fundamentação suficiente e não exaustiva, sendo válida a decisão de recebimento da denúncia quando expõe, ainda que sucintamente, suas razões. 5. O reconhecimento pessoal realizado sem a observância das formalidades legais não invalida a condenação quando a autoria e materialidade delitivas estão comprovadas por outras provas válidas e autônomas, como o relato acerca das circunstâncias do flagrante, as imagens das câmeras de vigilância e a confissão de corréu. 6. A alegação de violação à individualização da pena demandaria o reexame de provas e da legislação infraconstitucional (Código Penal), o que é vedado em sede de recurso extraordinário. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não provido. (ARE 1581411 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-02-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-03-2026 PUBLIC 13-03-2026)