RCL 69.206
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 21/10/2024
EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação constitucional. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados. 1. Não estão presentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A parte embargante pretende, efetivamente, provocar o rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. Precedentes. 3. Em…