Supremo Tribunal Federal

RCL 82.694

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/05/2026
Data de publicação: 19/05/2026

STF – RCL 82.694, Rel. LUIZ FUX, Segunda Turma, j. 18/05/2026, p. 19/05/2026

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔENA ACERCA DA AFRONTA AO TEMA 190 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. (Rcl 82694 AgR-segundo-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Segunda Turma, julgado em 18-05-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-05-2026 PUBLIC 19-05-2026)

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