Supremo Tribunal Federal

AI 789.368

Relator(a): Cezar Peluso
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 17/06/2010
Data de publicação: 13/08/2010

STF – AI 789.368, Rel. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 17/06/2010, p. 13/08/2010

Ementa

EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peça obrigatória. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação. (AI 789368 ED, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17-06-2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01237)

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