RCL 90.145

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 4 E AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO TEMA 25-RG. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a negativa de vigência à Súmula Vinculante 4 e a violação à autoridade da decisão proferida por esta CORTE no julgamento do Tema 25-RG, RE 565.714, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há violação à Súmula Vinculante 4 nas hipóteses em que não ocorre a substituição do legislador ordinário pela decisão judicial quanto à escolha da base de cálculo do adicional de insalubridade pelo ato reclamado. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 90145 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 30-03-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-03-2026 PUBLIC 06-04-2026)