Supremo Tribunal Federal

RE 1.458.449

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 09/04/2026
Data de publicação: 14/04/2026

STF – RE 1.458.449, Rel. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 09/04/2026, p. 14/04/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTE JULGADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS DEMAIS PARADIGMAS APONTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1458449 AgR-AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-04-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-04-2026 PUBLIC 14-04-2026)

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