RE 1.543.955

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO OBJETIVO JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. § 2º DO ART. 125 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INAPLICABILIDADE DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CONTAGEM DE PRAZO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCABIMENTO DO PRAZO EM DOBRO DO ART. 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA DO PROCESSO À ORIGEM, INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. (RE 1543955 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11-11-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-11-2025 PUBLIC 18-11-2025)