RCL 8.175
Tribunal Pleno · Rel. Eros Grau · j. 16/06/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA RECLAMATÓRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO SEU CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO DESTE TRIBUNAL QUE SE ALEGA DESRESPEITADA. ARTIGO 102, I, "l", DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Argumentou-se na presente reclamação que a concessão de assistência judiciária gratuita fundamentada no artigo 240 da Lei Complementar n. 165/99, do Estado do Rio Grande do Norte, teria ofendid…