AI 847.566

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL DIVERGENTE DO LAUDO APRESENTADO PELO ESTADO. SÚMULA 279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A justa indenização prevista no art. 5º, XXIV, da CF, tem o seu procedimento regulado por meio de legislação infraconstitucional (Lei 8.629/93). 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido entendeu que o laudo pericial apresentado por perito oficial traduz o valor indenizatório justo para a desapropriação de área improdutiva para fins de reforma agrária. Precedentes: RE 512.489-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13/11/09, e AI 728.847-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 25.06.2010). 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AI 847566 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13-09-2011, DJe-186 DIVULG 27-09-2011 PUBLIC 28-09-2011 EMENT VOL-02596-03 PP-00425)