Supremo Tribunal Federal

AI 428.465

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/04/2013
Data de publicação: 06/05/2013

STF – AI 428.465, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 23/04/2013, p. 06/05/2013

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ART. 1º DO DECRETO-LEI 1.724/79. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECRETO-LEI 491/69. VIGÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 41, § 1º, DO ADCT. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL PLENO, NO RE 577.302/RS, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 27/11/2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-B DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 428465 AgR-segundo, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 23-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 03-05-2013 PUBLIC 06-05-2013)

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