AI 410.946

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA. MANUTENÇÃO DOS “QUINTOS” DEVIDOS A EX INTEGRANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUE INGRESSOU NA MAGISTRATURA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO RECENTE POSICIONAMENTO DA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO, NESTE FEITO, DA TESE VENCEDORA NO PROCESSO EM QUE A MATÉRIA FOI JULGADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 587.371) IMPÕE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. NA EMENTA DAQUELE DECISUM RESTOU ASSENTADO QUE “NÃO ENCONTRA AMPARO CONSTITUCIONAL A PRETENSÃO DE ACUMULAR, NO CARGO DE MAGISTRADO OU EM QUALQUER OUTRO, A VANTAGEM CORRESPONDENTE A QUINTOS, A QUE O TITULAR FAZIA JUS QUANDO NO EXERCÍCIO DE CARGO DIVERSO”. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (AI 410946 AgR-ED, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14-11-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 07-03-2014 PUBLIC 10-03-2014)