ARE 805.706

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONSTITUCIONAL – PREVIDENCIÁRIO – REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CARÁTER CONTRIBUTIVO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA PERCEBIDO DURANTE PERÍODO DE AFASTAMENTO INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA, EM QUE HÁ RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APLICABILIDADE EXCEPCIONAL, EM TAL SITUAÇÃO, DO ART. 29, § 5º, DA LEI Nº 8.213/91 – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 583.834-RG/SC – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (ARE 805706 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 22-08-2014 PUBLIC 25-08-2014)