Supremo Tribunal Federal

AI 861.218

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/10/2014
Data de publicação: 21/10/2014

STF – AI 861.218, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 07/10/2014, p. 21/10/2014

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, XXXV E LV, DA CF/88. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA NO JULGAMENTO DO ARE 748.371-RG, TEMA 660. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636/STF. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 861218 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 07-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 20-10-2014 PUBLIC 21-10-2014)

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