Supremo Tribunal Federal

HC 102.142

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/08/2010
Data de publicação: 27/08/2010

STF – HC 102.142, Rel. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 03/08/2010, p. 27/08/2010

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO. DEFESA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - Não há falar em nulidade do julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público se a defesa, regularmente intimada para a apresentação de contrarrazões, queda-se inerte. Precedentes. II - Ordem denegada. (HC 102142, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 03-08-2010, DJe-159 DIVULG 26-08-2010 PUBLIC 27-08-2010 EMENT VOL-02412-03 PP-00531)

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