Supremo Tribunal Federal

RE 611.231

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 13/08/2010
Data de publicação: 27/08/2010

STF – RE 611.231, Rel. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 13/08/2010, p. 27/08/2010

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 611231 RG, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 13-08-2010, DJe-159 DIVULG 26-08-2010 PUBLIC 27-08-2010 EMENT VOL-02412-06 PP-01210)

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