AI 764.836

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA DOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO. DESCABIMENTO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não admitir agravo regimental contra decisão que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida dos autos principais. II - Agravo regimental improvido. (AI 764836 ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 17-08-2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-09 PP-01906)