Supremo Tribunal Federal

AI 745.180

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/08/2010
Data de publicação: 10/09/2010

STF – AI 745.180, Rel. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 17/08/2010, p. 10/09/2010

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apuração do valor exato dos honorários advocatícios deve ser realizada na origem, sede apropriada para a referida discussão, consoante o disposto na legislação processual ordinária. Precedentes. II - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (AI 745180 ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 17-08-2010, DJe-167 DIVULG 08-09-2010 PUBLIC 10-09-2010 REPUBLICAÇÃO: DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-11 PP-02454)

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