Supremo Tribunal Federal

AI 661.270

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/08/2010
Data de publicação: 22/10/2010

STF – AI 661.270, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 17/08/2010, p. 22/10/2010

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Lei estadual nº 2.148/77. Ofensa reflexa. Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (AI 661270 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17-08-2010, DJe-200 DIVULG 21-10-2010 PUBLIC 22-10-2010 EMENT VOL-02420-06 PP-01237)

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