Supremo Tribunal Federal

RE 597.466

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/08/2010
Data de publicação: 03/09/2010

STF – RE 597.466, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 17/08/2010, p. 03/09/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 597466 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 17-08-2010, DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-04 PP-00926 LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 259-262)

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