JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 700.152

Relator(a)
Ellen Gracie
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
17/08/2010
Data de publicação
03/09/2010

STF – AI 700.152, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 17/08/2010, p. 03/09/2010

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GDATA. SERVIDOR INATIVO. APLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 30 PONTOS ENTRE JUNHO DE 2002 E ABRIL DE 2004. ARTIGO 5º, II, DA LEI 10.404/2002, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.971/2004. SÚMULA VINCULANTE 20. 1. Conforme o teor da Súmula Vinculante 20 e do artigo 5º, II, da Lei 10.404/2002, com redação dada pela Lei 10.971/2004, a GDATA deve ser deferida aos inativos no valor correspondente a 30 pontos no período de junho de 2002 a abril de 2004. 2. Agravo regimental improvido. (AI 700152 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 17-08-2010, DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-05 PP-01066)
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