AI 801.983

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO REFERENTE ÀS SÚMULAS STF 279, 282 e 356. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA STF 283. 1. Razões do presente recurso que não atacam dois dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento do ora agravante, referente à necessidade de reexame de fatos e provas para rever a decisão do Tribunal a quo e à falta de prequestionamento da matéria constitucional. Incidência da Súmula STF 283. 2. Agravo regimental improvido (AI 801983 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 17-08-2010, DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-07 PP-01665)