RCL 8.065

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.436. DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Na decisão proferida na Ação Originária 1.436 não foi determinado que o procedimento administrativo fosse julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, apenas se afirmou a incompetência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento do feito. (Rcl 8065 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2010, DJe-168 DIVULG 09-09-2010 PUBLIC 10-09-2010 EMENT VOL-02414-02 PP-00296)