Supremo Tribunal Federal
STF – RE 465.353, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 18/08/2010, p. 10/09/2010
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 08/06/2010
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Honorários advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Ação coletiva 3. Controvérsia infraconstitucional. Precedentes. RE-RG 599.903. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 478944 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08-06-2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-06 PP-01360)
Segunda Turma · Rel. Ellen Gracie · j. 14/12/2010
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, não vislumbradas no presente…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 17/02/2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. PEQUENO VALOR. CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO DE QUE NÃO SERIA POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. (RE 965004 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira T…
Primeira Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 06/04/2010
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. CONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS PELA FAZENDA PÚBLICA. AÇÕES COLETIVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. I - As ora agravantes teriam de suscitar, em embargos de declaração opostos do acórdão objeto do recurso extraordinário, a questão do cabimento de honorários advocatícios em execução de sentença prov…
Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 10/05/2011
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS EXECUTIVAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS, INDEPENDENTEMENTE DO OFERECIMENTO DE EMBARGOS, NO QUE DIZ RESPEITO AOS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR. PRECEDENTE: RE 420816 ED, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 27.04.2007. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 423958 ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 10-05-2011, DJe-097 DI…
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