Supremo Tribunal Federal

RCL 8.336

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 18/08/2010
Data de publicação: 10/09/2010

STF – RCL 8.336, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 18/08/2010, p. 10/09/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DIRETOR MUNICIPAL: INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 8336 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2010, DJe-168 DIVULG 09-09-2010 PUBLIC 10-09-2010 EMENT VOL-02414-02 PP-00306 LEXSTF v. 32, n. 382, 2010, p. 131-137)

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